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DECRETO Nº 1039/2014

DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 20 DE MARÇO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica e com fulcro na Lei Municipal nº 114/95 que considera o dia 20 de março, data da emancipação política do Município de Pinhais, com feriado municipal, DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos permanecerão fechados no feriado do dia 20 de março, respeitados os termos da Lei nº 259/97.

Art. 2º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, no dia 21 de março de 2014.

Art. 3º No dia do feriado, é permitido o funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que o atendimento ao público é feito exclusivamente pelos proprietários, sócios ou familiares.

Art. 4º Os serviços públicos essenciais deverão funcionar, mediante a organização de escalas pelos setores competentes, sob orientação interna dos titulares das Secretarias Municipais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 12 de março de 2014.

LUIZ GOULARTE ALVES
Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 2656 de 18/03/2014. 

Disponível em: https://www.leismunicipais.com.br/a1/pr/p/pinhais/decreto/2014/104/1039/decreto-n-1039-2014-dispoe-sobre-o-feriado-do-dia-20-de-marco-data-da-emancipacao-politica-do-municipio-de-pinhais?q=feriado%2020%20de%20mar%E7o

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