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Faciap pede revogação do Decreto 442/2015 para proteger micro e pequenas empresas


O presidente da Faciap, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, Guido Bresolin Junior, participou da audiência pública realizada nesta segunda-feira (06) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa e que tratou do Decreto 442/2015 do governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais.

A Faciap, junto com outras entidades do setor produtivo, pede a revogação do decreto, preocupada, principalmente, com o aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. “O decreto é um atraso para o estado. As mais prejudicadas são as pequenas e médias empresas. Por isso estamos pleiteando que o decreto seja revogado. Para que consigamos ter um ambiente mais favorável para o empresário e que a competitividade do Paraná seja garantida”, afirma Guido Bresolin Junior.

Além disso, a Faciap está incentivando as associações comerciais do estado a impetrarem mandados de segurança coletivo, em prol de seus associados, para cancelar a vigência do Decreto 442/2015 nos municípios. Em Londrina e Coronel Vivida, as entidades conseguiram decisões favoráveis para barrar o decreto, beneficiando cerca de 3 mil empresários. Outros doze processos, de associações comerciais, estão tramitando. Isso porque, segundo o advogado da Faciap, Alziro Motta Santos Filho, o decreto é inconstitucional. “A medida é inconstitucional porque impõe às micro e pequenas empresas uma tributação que as coloca em desvantagem no mercado, sendo que a Constituição Federal determina exatamente o contrário”, diz o advogado. “As inconstitucionalidades claras não param por aí: bitributação, ofensa ao princípio da legalidade e, ainda, ofensa à independência dos poderes, já que o decreto do Governador invade atribuição da Assembleia. É totalmente fora dos parâmetros do sistema legislativo nacional”.

Outras entidades do G7, como a Fiep e a ACP, também participaram da audiência. Para o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, é de fundamental o envolvimento das entidades na discussão. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirmou ele.
O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que é o relator do projeto do Novo Simples, afirmou durante a audiência que vem sendo procurado pelo empresariado na tentativa de alterar essa tributação. “Queremos demonstrar para o governo que esta não é uma medida inteligente, já que está quebrando empresas de pequeno porte em um momento tão difícil de crise”.

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda está coletando assinaturas de apoio à revogação para entregar ao governo.

 

DECRETO

 

O decreto estadual antecipa o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados comprados através de outros estados, que cobram 4% de imposto, enquanto no Paraná o índice é de 12 %. Por força do decreto, a diferença de valor deve ser recolhida de forma antecipada. A mudança na cobrança afetou 89 mil empresas paranaenses.  Entre elas, 70 mil estão dentro do Simples Nacional.

FONTE: FACIAP

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