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Fim do sistema gratuito de emissão de notas fiscais e Parcelamento de débitos do ICMS

 

Fim do sistema gratuito de emissão de notas fiscais

A quem se aplica? Para empresas que utilizam o sistema do SEFAZ-SP para emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) e conhecimento de transporte eletrônico (CTe).

A SEFAZ-SP, através de seu portal de notícias, informa que os aplicativos gratuitos de emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) e de conhecimento de transporte eletrônico (CTe) serão descontinuados a partir de janeiro de 2017.

O sistema funciona desde 2006 e atendeu diversas demandas ao longo de sua existência. Em justificativa, a SEFAZ-SP alega que hoje existem diversos sistemas que atendem a demanda de emissão destes documentos eletrônicos a preços acessíveis. Para os contribuintes a sensação é de que se trata de um corte de despesas do necessário ajuste fiscal do Estado.

Recomenda-se que a busca de um novo sistema para atender a emissão de documentos fiscais deve ser imediata, evitando assim o atropelamento e o alto volume de demanda que será gerado nos dias finais do ano.

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Parcelamento de débitos do ICMS

A quem se aplica? Empresas com dívida de ICMS no Estado do Paraná.

Através do Decreto nº 3.990/2016, a Receita do Estado do Paraná instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com prazo final para adesão até o dia 15/07/2016.

O Programa é destinado à regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses.

Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e os juros serão reduzidos em 40%.

Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.

Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no www.ppi.pr.gov.br.

Para retirar dúvidas ou demais esclarecimentos, entrar em contato com nosso canal de atendimento online da ACIPI: mottin@mottin.adv.br

Pinhais,11 de julho de 2016.

Rodrigo Mottin

Advogado OAB/PR 54.461

Diretor de Assuntos Jurídicos

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