Voce esta aqui: Home/ Destaques, Notícias / Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera dano moral se o indivíduo já estiver negativado

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera dano moral se o indivíduo já estiver negativado

Não é raro que empresas inscrevam consumidores por equívoco em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA. Erros relacionados à nomes homônimos e ao registro com troca involuntária de um número do CPF ou do RG do cliente levam as empresas a pedirem, sem razão, a negativação de consumidores.

Nestes casos, o Judiciário consolidou sua jurisprudência no sentido de que os indivíduos possuem direito à indenização por danos morais por conta da exposição pública lesiva pela qual passam, podendo ter dificuldades para obter crédito e realizar compras.

Entretanto, restava em aberto a definição sobre a concessão de danos morais nas hipóteses em que o registro indevido era feito em relação a pessoas já negativadas. As empresas sustentavam que não haveria modificação no status do consumidor perante a sociedade e o mercado, dado que as restrições continuariam independentemente da nova inscrição. Os consumidores, por outro lado, pleiteavam indenização pelo equívoco, porquanto haveria violação da honra mesmo nessas hipóteses.

Visando a pacificar a questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o seu entendimento em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 922). Para os membros da Segunda Seção, que abrange a Terceira e a Quarta Turmas do STJ, “a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento”.

A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.386.424, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria. Na espécie, um consumidor pleiteava indenização por danos morais em face de empresa de crédito em razão do lançamento de dívida em seu nome no SPC. O magistrado de primeiro grau determinou o cancelamento do registro indevido, porém afastou o direito à indenização. A sentença foi mantida, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A orientação firmada pela Segunda Seção é uma extensão da Súmula 385/STJ, a qual prevê não caber indenização por danos morais, por parte dos órgãos de proteção ao crédito, quando há inscrição anterior. Com o novo entendimento, o STJ ampliou o rol de entidades submetidas à Súmula 385.

O acórdão constitui precedente a ser observado por juízes de primeira instância e tribunais, conforme o art. 489, § 1º, inciso VI, o art. 927, inciso IV, dentre outros, do Código de Processo Civil.

 

Fonte: Site Tributário e Empresarial

Tags: , ,

Deixe um comentario

Copyright © 2011 E.R.Tecnologia. Todos os Direitos Reservados.