Diferencial de alíquotas nas vendas para consumidor final de outros Estados possuem novos percentuais de repasse de ICMS para 2019
Toda empresa, exceto a optante pelo SIMPLES NACIONAL, que execute venda para consumidor final (não contribuinte do ICMS) localizado em outro Estado, deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual integralmente (100%) para o Estado de destino da mercadoria.