Aprovado o PERT (parcelamento especial) das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Publicada a Lei Complementar n. 162 em 06/04/2018 no Diário Oficial, aprovando o PERT-SN (Regime Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL).
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